Processo 1031316-78.2025.8.26.0053

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Processo 1031316-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Deise Candido de Oliveira - Vistos. Trata-se de impugnação ofertada pela executada, sob o argumento de que o há excesso de execução. A parte credora se pronunciou. Fundamento e decido. Segundo a parte executada, in verbis: 4.1 - O autor, em sua base de cálculos, não demonstra a aplicação de qualquer índice, não informando os critérios de atualização monetária utilizados, deixando de esclarecer se adotou o IPCA-E, a SELIC ou outro índice aplicável. Limita-se, assim, à apresentação de montantes finais, sem a indicação dos métodos de correção monetária e dos parâmetros empregados, o que impede a verificação da regularidade e da exatidão dos valores apurados. 4.2 - O autor não demonstra de forma detalhada os critérios adotados para o cálculo do 13º salário, das férias e da licença-prêmio, limitando-se a apresentar apenas os montantes finais dessas verbas. Essa conduta dificulta a análise precisa acerca da correção dos métodos de cálculo utilizados, bem como a verificação da exatidão dos valores pleiteados. 4.3- Nenhum dos valores apresentados pelo autor está em consonância com aqueles constantes nos holerites. Em razão disso, nenhum dos valores indicados pelo autor pode ser considerado correto. Após consulta a sites oficiais, constatou-se que os valores corretos são aqueles apresentados por este analista, os quais foram devidamente aplicados em nossos cálculos. 4.4- O autor não realizou qualquer cálculo específico em relação ao 13º salário e à licença-prêmio, limitando-se a somar o valor bruto da bonificação e indicá-lo como devido. Todavia, tal procedimento é incorreto, pois resulta na majoração indevida e na duplicidade dos valores apurados. 4.5- O autor, em sua base de cálculos, aplica a licença-prêmio sobre todo o período analisado, o que se mostra indevido, uma vez que tal verba somente pode ser considerada no ano em que efetivamente foi percebida, incidindo, inclusive, apenas sobre a gratificação/bonificação recebida no respectivo exercício, e não de forma global sobre todo o período. Em resposta, a parte exequente se pronunciou afirmando, em essência, que: Todavia, referido cálculo não reflete corretamente os valores efetivamente devidos, uma vez que deixou de considerar parcela expressamente reconhecida na demanda, qual seja, a licença-prêmio convertida em pecúnia. Com efeito, ao analisar os cálculos apresentados pela executada, verifica-se que não houve a inclusão da verba referente à licença-prêmio em pecúnia, direito este reconhecido ao servidor e que integra a base de apuração das diferenças objeto do cumprimento de sentença. Pois bem. Da BR na base de cálculo das férias: O título executivo judicial destaca a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados (BR), instituída pela LC nº 1.245/2014, alinhando-se à tese firmada no PUIL nº 15 (processo n. 0000014-33.2022.8.26.9016). É devida a inclusão da verba Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, conforme orientação do PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Registre-se que durante o período para o gozo regular de férias, o servidor percebe a sua remuneração mensal ordinária, ou seja, recebe os mesmos vencimentos que receberia caso estivesse em pleno exercício de suas funções. De rigor salientar que o próprio art. 4º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº…

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