Processo 1031370-71.2023.8.26.0196

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031370-71.2023.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Marcio Pimenta Junior - Recorrido: Cetro Soluções Em Embalagens Ltda - Me - Magistrado(a) Rogério Sartor Astolphi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR R$ 10.359,70 POR DANOS MATERIAIS. O AUTOR BUSCA REFORMA PARA INCLUIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ, QUE RESULTOU EM ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO, CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI MANTIDA, POIS APRECIOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA, CONCLUINDO QUE OS DISSABORES SOFRIDOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, TAMPOUCO O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ MANIFESTOU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, QUE PERMITE A ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA COMO RAZÕES DE DECIDIR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SEM EVIDÊNCIA DE ABALO PSÍQUICO OU OFENSA À HONRA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 2. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PODE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.CPC, ART. 12 E ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 451.STJ, TEMA Nº 1306.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037260-88.2023.8.26.0002, REL. MORAIS PUCCI, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/03/2026.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007446-29.2025.8.26.0562, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08/05/2026. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Matheus Vasconcelos Marqueto Silveira (OAB: 212885/MG) - Gustavo de Andrade Holgado (OAB: 264492/SP) - Fábio Jorge Cavalheiro (OAB: 199273/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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