Processo 1031378-40.2026.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1031378-40.2026.8.11.0041 IMPETRANTE: M LOCAÇÃO LTDA IMPETRADO: FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS JOSÉ CARLOS BEZERRA LIMA E ERICSSON OLIVEIRA DA CUNHA, DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por M LOCAÇÃO LTDA contra ato acoimado de coator praticado pelos FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS JOSÉ CARLOS BEZERR
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