Processo 1031386-90.2021.8.11.0041

Visto. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e por CATENA & CATENA FILHO LTDA contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de Apelação Cível da Fazenda Pública Estadual, para reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fisca

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