Processo 1031394-62.2024.8.11.0041
TJMT • APELAçãO CíVEL
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Advogados
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Vistos etc. Como é cediço, já é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para o deferimento da assistência judiciária à pessoa jurídica, não basta simplesmente a declaração de necessidade ou documentos desatualizados. Para tanto, imprescindível que a recorrente tr
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