Processo 1031511-36.2021.4.01.3900

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1031511-36.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A e ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): ALEX PANTOJA SANCHES ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - (OAB: PA18722-A) COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - (OAB: PA18722-A) JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - (OAB: PA18823-A) ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - (OAB: PA17227-A) RONALDO ALVES XAVIER ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - (OAB: PA18722-A) RAILSON DO CARMO PRESTES FARIAS ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - (OAB: PA18722-A) ODENILSON PINHEIRO ALVES ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - (OAB: PA18722-A) NOEL XAVIER FARIAS ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - (OAB: PA18722-A) NENA FARIAS PANTOJA ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - (OAB: PA18722-A) MARIA RAISA PRESTES FARIAS ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - (OAB: PA18722-A) JAIR DO CARMO XAVIER FARIAS ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - (OAB: PA18722-A) FATIMA DO SOCORRO BAIA MORAES ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - (OAB: PA18722-A) DOMINGOS MAX SERRAO LOPES ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - (OAB: PA18722-A) CLEITON GOMES XAVIER ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - (OAB: PA18722-A) ARLANA XAVIER DOS PRAZERES ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - (OAB: PA18722-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458230766) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031511-36.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031511-36.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A e ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por COLÔNIA DE PESCADORES Z-16 DE CAMETÁ e outros contra sentença (Id 347976616) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de rito comum proposta em face da UNIÃO FEDERAL. A petição inicial objetivava provimento jurisdicional que assegurasse o processamento e a análise de requerimentos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), com a consequente emissão das licenças com datas retroativas aos protocolos originais (2018 e 2020). Sustentou-se que a excessiva mora administrativa impede o exercício da profissão e o acesso a direitos previdenciários. A sentença recorrida fundamentou-se na inexistência de prova dos protocolos. O magistrado destacou que a União Federal apresentou Nota Técnica (Id 347976163) informando a ausência de registros nos sistemas SisRGP e SEI, entendendo que a presunção de legitimidade do ato administrativo não foi elidida pela parte autora. Em suas razões recursais (Id 347976619), a apelante defende a reforma do julgado, alegando que os requerimentos foram realizados e que o extravio de documentos ou falhas sistêmicas da Administração não podem prejudicar os…

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