Processo 1031639-73.2024.8.11.0041
TJMT • APELAçãO CíVEL
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Advogados
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RAC nº 1031639-73.2024.8.11.0041 Vistos etc. Estabelece o artigo 101, § 1º do CPC/15, in verbis: “Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apela
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