Processo 1031664-17.2021.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1031664-17.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:TARCISIO ARAUJO ANUNCIACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121-A, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083-A, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571-A, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A e VITOR CANDIDO SOARES - DF60733-A DESTINATÁRIO(S): TARCISIO ARAUJO ANUNCIACAO THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - (OAB: DF53121-A) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083-A) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF9930-A) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571-A) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128-A) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 460622314) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031664-17.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031664-17.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:TARCISIO ARAUJO ANUNCIACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121-A, LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083-A, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571-A, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A e VITOR CANDIDO SOARES - DF60733-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1031664-17.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Remessa necessária e apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) contra sentença (ID 433868009) que julgou procedentes os pedidos formulados por TARCÍSIO ARAÚJO ANUNCIAÇÃO, para declarar o direito à percepção de proventos de aposentadoria de forma integral e paritária, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005, bem como condenar a autarquia ao pagamento dos valores indevidamente descontados. Consta dos autos que o autor, servidor público federal do DNIT, ingressou no serviço público em 01/11/1958 e foi aposentado compulsoriamente em 18/11/2008, após mais de cinquenta anos de efetivo exercício, com proventos integrais e paritários, conforme ato concessório (ID 433867973). Posteriormente, em 06/03/2021, foi cientificado da revisão administrativa de sua aposentadoria, com redução significativa dos proventos, sob o fundamento de adequação ao regime instituído pela EC nº 41/2003 e pela Lei nº 10.887/2004, passando o benefício a ser calculado com base na média aritmética das remunerações. A sentença reconheceu a ilegalidade da revisão, assentando que o autor já havia implementado os requisitos para aposentadoria com integralidade e paridade antes da EC nº 41/2003, bem como que a Administração promoveu a alteração sem assegurar contraditório e ampla defesa. Tutela provisória deferida (ID 433867996). Sem recurso pela parte ré. Nas razões recursais (ID 433868012), o DNIT sustentou, em síntese: 1) inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, em razão da natureza do controle…

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