Processo 1031666-73.2024.8.11.0003

TJMT • CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Tribunal
Número CNJ
1031666-73.2024.8.11.0003
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Órgão Julgador
2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
Última publicação
24/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme preceitua o art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Primeiramente, verifica-se a tempestividade do presente recurso, tendo em vista que o prazo para interposição de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciê

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