Processo 1031693-73.2023.8.11.0041
TJMT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031693-73.2023.8.11.0041 APELANTE: DIRCEU PINHATTI MENDES APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Espólio de Dirceu Pinhatti Mendes contra sentença proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que, nos autos da Ação Anulatória de Crédito Tributário nº 1031693-73.2023.8.11.
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