Processo 1031826-75.2022.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1031826-75.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : E. S. D. J. RÉU : UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO: A I — RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de tutela de urgência ajuizada por E. S. D. J. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o fornecimento do medicamento Elexacaftor/Tezacaftor/Ivacaftor (TRIKAFTA®), para tratamento de Fibrose Cística (CID E84 e CID E84.8). A autora é portadora de Fibrose Cística Mucoviscidose, apresentando mutação F508del em homozigose no gene CFTR. A Fibrose Cística é uma doença genética autossômica, identificada por pneumopatia crônica, insuficiência pancreática exócrina e elevada concentração de eletrólitos no suor, em decorrência da hiperviscosidade dos líquidos produzidos pelas glândulas mucosas, acometendo o aparelho respiratório, digestivo e glandular e levando a pneumonias de repetição, diarreia crônica e desnutrição. A ação foi ajuizada em maio de 2022, em momento anterior à incorporação do medicamento ao Sistema Único de Saúde — SUS. A tutela de urgência foi deferida (ID 1101151791). A União apresentou contestação (ID 1310318276) sustentando, àquela oportunidade, que o medicamento não pertencia à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais — RENAME e não integrava nenhum programa de medicamentos de Assistência Farmacêutica no SUS estruturado pelo Ministério da Saúde, razão pela qual o Sistema não havia definido seu financiamento por mecanismos regulares. Houve expedição de Carta Precatória com a finalidade de realização de perícia médica judicial (ID 1625295346), tendo sobrevindo o respectivo laudo pericial (ID 2125237261). Intimadas sobre o laudo, as partes se manifestaram. A União, em sua manifestação (ID 2130791641), reconheceu que o laudo confirmou o diagnóstico da autora, descreveu as mutações genéticas por ela apresentadas e considerou o medicamento requerido como imprescindível à pericianda, concluindo que a demandante preenche os critérios para uso da medicação conforme a atualização do PCDT de Fibrose Cística então recentemente publicada, razão pela qual entendeu que ela poderia ter acesso ao tratamento pleiteado pelas vias administrativas usuais. Com efeito, no curso do processo, sobreveio fato superveniente de suma relevância, uma vez que o medicamento TRIKAFTA® foi incorporado ao SUS pela Portaria SCTIE/MS nº 47, de 5 de setembro de 2023, sendo indicado para pacientes com 6 anos ou mais que possuam ao menos uma mutação F508del no gene CFTR. A parte autora preenche integralmente os critérios para dispensação do fármaco pela via administrativa. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares Rejeito todas as preliminares arguidas pela parte ré, pois, na verdade, constituem matéria de mérito e como tal serão enfrentadas a seguir. 2.2. Do Mérito 2.2.1. Do Direito Constitucional à Saúde A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 6º e 196, alçou a saúde à categoria de direito social fundamental, dever do Estado e direito de todos, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) reforça esse dever, prevendo em seu art. 6º, I, "d", a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. A materialização desse direito,…

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