Processo 1031853-54.2025.8.26.0577
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1031853-54.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Garantias Constitucionais - Ieda Cristina Marioto - Vistos. IEDA CRISTINA MARIOTTO ajuizou a presente ação declaratória com obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, alegando, em síntese, que é servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de professora, e que vem sendo prejudicada em suas avaliações periódicas de desempenho em razão de descontos aplicados no critério de
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