Processo 1031861-93.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031861-93.2026.8.11.0001. REQUERENTE: ELIANA CATARINA VARRESE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual Eliana Catarina Varrese objetiva a condenação do Município de Cuiabá ao pagamento de férias e terço constitucional, em que a requerente afirma, em síntese, que foi contratada, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função de Professora
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