Processo 1031944-57.2024.8.11.0041
TJMT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado por CEA SADDI SPE LTDA. Todavia, em atenção ao princípio do acesso à justiça e com fulcro no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, FACULTO à Apelante o parcelamento das custas processuais/preparo recursal em até 05 (cinco) pa
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