Processo 1031950-64.2024.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1031950-64.2024.8.11.0041 REQUERENTE: CHRISTIAN BILIBIO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória com Pedido de Tutela Cautelar de Urgência - Caução ajuizada por CHRISTIAN BILIBIO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, a nulidade do crédito tributário constituído por meio da Notificação de Auto de Infração nº 211950001752023171. Narra que foi a
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