Processo 1031978-61.2026.8.11.0041

TJMT • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
1031978-61.2026.8.11.0041
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá
Última publicação
03/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO N.º 1031978-61.2026.8.11.0041 (PJE 02). Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOB ESPONJA LTDA, contra ato indigitado coator de lavra do FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS e COORDENADOR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – CMTE/SUCOM/SARP/SEFAZ/MT, ambos devidamente qualificados, objetivando a concessão da liminar para que seja determinada a reativação da inscrição estadual do impetrante, restabelecendo

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