Processo 1031987-74.2025.8.11.0003
TJMT • Recurso Inominado Cível
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Processo nº 1031987-74.2025.8.11.0003 Polo ativo: LUCIANA ALVES COSTA Polo passivo: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório circunstanciado e pormenorizado da lide, com fulcro na autorização expressa do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, norma legal aplicada de forma subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por expressa previsão contida na Lei nº 12.153/2009. No entanto, para garantir a perfeita compreensão da matéria e re
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