Processo 1032099-07.2024.8.26.0053
TJSP • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Processo 1032099-07.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio-libanês - Vistos. SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO-LIBANÊS ajuizou ação de repetição de indébito tributário em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, objetivando a declaração de imunidade tributária quanto ao ITBI incidente sobre operação de dação em pagamento formalizada em maio de 2019, bem como a restituição dos valores recolhidos a tal título.
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