Processo 1032257-98.2025.8.11.0003
TJMT • Termo Circunstanciado
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1032257-98.2025.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 54, § 1º, da Lei nº 9.605/98. Realizada audiência preliminar (ID. 233814232) a defesa da autora do fato FELIPPE AUTO PEÇAS LTDA apresentou contraproposta para pagamento da composição civil com desconto de 50%, totalizando
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