Processo 1032314-25.2025.8.11.0001
TJMT • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH JUÍZO DA VARA ÚNICA Certidão de Inteiro Teor PROCESSO Nº: 1032314-25.2025.8.11.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO ASSUNTO: CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E O PATRIMÔNIO GENÉTICO ÓRGÃO JULGADOR: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH, ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: OLAVO DEMARI WEBBER (CPF: XXX.XXX.XXX-XX) ADVOGADA: KAMILLA PAVAN BALEN - OAB MT21441-A TERCEIRO INTERESSADO (EXCLUÍDO): EDILSON PEREIRA DA SILVA (CPF: XXX.XXX.XXX-XX) OBJETO DA AÇÃO: O Ministério Público ofereceu denúncia em face de OLAVO DEMARI WEBBER, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 68 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). A denúncia foi recebida pelo juízo. Inicialmente, o processo tramitou no Juizado Especial Criminal, mas a competência foi declinada para o Juízo Comum da Comarca competente, em razão da pena máxima cominada ao delito exceder 2 (dois) anos, conforme art. 61 da Lei nº 9.099/95. PRINCIPAIS MOVIMENTAÇÕES E SITUAÇÃO ATUAL: 1. Denúncia: 17/07/2025 - O Ministério Público ofereceu denúncia contra OLAVO DEMARI WEBBER pela prática do crime ambiental previsto no art. 68 da Lei nº 9.605/98, bem como deixou de oferecer denúncia em desfavor de Edilson Pereira da Silva, visto entender que não havia justa causa parao oferecimento. 2. Recebimento da Denúncia: 30/10/2025 - O juízo manteve o recebimento da denúncia, afastando as preliminares arguidas pela defesa e determinando a exclusão de Edilson Pereira da Silva do polo passivo da demanda. 3. Exclusão de Parte: Em 13/05/2026, foi certificada a exclusão da parte EDILSON PEREIRA DA SILVA do processo, conforme decisão de ID 213227641, por inexistirem elementos suficientes que demonstrassem sua ciência acerca do embargo da área, tratando-se de mero funcionário. 4. Audiência de Instrução e Julgamento: 30/10/2025 - Foi designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03/06/2026, às 14:00 horas, a ser realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. 5. Situação Atual: O processo aguarda a realização da Audiência de Instrução e Julgamento. Após a designação da audiência, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, em razão de a audiência ocorrer em prazo superior a três meses, conforme Provimento TJMT/CGJ n. 9/2025. É o que me cumpre certificar. Tapurah, MT, 19/05/2026 (assinado digitalmente) THAIRINE NUNES SANTIAGO Gestora Judiciária CHAVES DE ACESSO: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [A.I.P. 98.11.2024.15184] TERMO DE APREENSÃO.pdf Outros documentos 25051309233462900000180212311 [A.I.P. 98.11.2024.15184] TERMO DE DEPÓSITO.pdf Outros documentos 25051309233480700000180212312 [A.I.P. 98.11.2024.15184] dossie_03_06_2024_14_31_27_processo_0019592024_OLAVO_DEMARI_WEBBER.pdf Outros documentos 25051309233508400000180212313 [A.I.P. 98.11.2024.15184] IDENTIDADE.pdf Outros documentos 25051309233589800000180212319 Capa Principal T.C.O. 98.5.2024.6519 Petição Inicial 25051309230798100000180212076 BO 2024.145312 Boletim de Ocorrência 25051309233422500000180212306 [A.I.P. 98.11.2024.15184] Capa Principal A.I.P. 98.11.2024.15184 Outros documentos 25051309233433000000180212307 [A.I.P. 98.11.2024.15184] DESPACHO Nº…
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