Processo 1032485-83.2025.8.26.0576
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1032485-83.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubens Marcelino da Silva - Banco Pan S.A - Vistos. RELATÓRIO RUBENS MARCELINO DA SILVA propôs a presente Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário c.c. Restituição de Valores e Danos Morais em face de BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, que é pessoa idosa, aposentada pelo INSS, titular do benefício previdenciário nº 165.781.614-9, e que passou a sofrer descontos em seu benefício em razão de contrato
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