Processo 1032497-94.2025.8.26.0577

TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
1032497-94.2025.8.26.0577
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Última publicação
15/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Processo 1032497-94.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Bruna Caroline Matos Garcia - Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por analogia, na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. Trata-se de ação ordinária proposta pelo(a) autor(a), devidamente qualificado(a) nos autos, em face do Município de São José dos Campos/SP. A autora, servidora públic

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