Processo 1032501-33.2025.8.11.0001

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1032501-33.2025.8.11.0001. AUTOR: IGOR EMANUEL CRUZENI REU: REALIZE AUTOMOVEIS LTDA I – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. II– RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais proposta por IGOR EMANUEL CRUZENI em face de REALIZE AUTOMÓVEIS LTDA. O autor alega ter adquirido da requerida um veículo GM/Chevrolet S10 LS, ano/modelo 2012/2013, pelo valor de R$ 71.500,00, sustentando que, poucos dias após a aquisição, o automóvel passou a apresentar vícios mecânicos graves, especialmente relacionados ao motor, circunstância que culminou na paralisação do veículo. Afirma que buscou solução administrativa junto à requerida e perante o PROCON, ocasião em que a empresa teria assumido o compromisso de realizar os reparos necessários, o que, contudo, não foi efetivamente cumprido. O autor alega a necessidade de reparos em seu veículo, apresentando orçamento no valor de R$ 3.212,00 realizado em oficina de sua confiança. Pugna pela condenação da ré ao pagamento do referido montante para a reparação integral do bem. A requerida, em contestação, sustenta, em síntese, ausência de responsabilidade pelos alegados defeitos, afirmando tratar-se de veículo usado, adquirido no estado em que se encontrava, bem como sustenta inexistência de comprovação de vício oculto ou de defeito preexistente à venda. Além de arguir a necessidade de apresentação de três orçamentos distintos e a obrigatoriedade de realização do serviço em oficina credenciada. III - PRELIMINAR: DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A parte ré arguiu a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, sustentando a necessidade de realização de perícia técnica complexa para aferir a origem dos danos no veículo, o que afastaria a competência dos Juizados Especiais, nos termos do Art. 3º da Lei nº 9.099/95. Entretanto, tal preliminar não merece prosperar. A complexidade da causa, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais, deve ser aferida pela prova necessária ao deslinde da controvérsia e não pela natureza do direito material em debate. No caso em tela, o acervo probatório colacionado aos autos, composto por orçamentos detalhados, ordens de serviço, é suficiente para o livre convencimento motivado deste magistrado, tornando a perícia técnica mostra-se desnecessária ao deslinde da controvérsia. O entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e das Turmas Recursais orienta que, havendo elementos de prova suficientes para atestar o vício ou o dano, a preliminar de complexidade deve ser rejeitada em observância aos princípios da celeridade e economia processual. Recurso Inominado nº 1041667-26.2024.8.11 .0001. Origem: Quarto Juizado Especial de Cuiabá. Recorrentes: MOACIR APARECIDO FONSECA e ANA DAS GRAÇAS FONSECA. Recorridas: DÉBORA PRADO MARTINS e REBECA PRADO BORGES . Data do Julgamento Virtual: 17 a 19/11/2025. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO . COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESUNÇÃO DE CULPA. ÔNUS DA PROVA . DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR NOTAS FISCAIS. DESNECESSIDADE DE TRÊS ORÇAMENTOS. ALEGAÇÃO DE CNH VENCIDA SEM NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM…

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