Processo 1032571-53.2025.8.11.0000
TJMT • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1032571-53.2025.8.11.0000 RECORRENTE: MARILZE PACKER. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARILZE PACKER, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido no id. 337194380. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (Id. 352743388). A recorrente alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, 537, § 1º, 99
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