Processo 1032618-79.2017.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032618-79.2017.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA DE FATIMA REZENDE DE LACERDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), FRANCINE GOMES PAVEZI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), IRAJA REZENDE DE LACERDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ANNE CAROLINE SCHOMMER - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGADO), FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ANA PAULA SIGARINI GARCIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 01.143.922/0001-10 (REPRESENTANTE), ESPÓLIO DE MARIA DE FATIMA REZENDE DE LACERDA (EMBARGANTE), SCARLET BRENDA DE MEDEIROS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), IRAJA REZENDE DE LACERDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), CLELIA ELISA REZENDE DE LACERDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO QUANTO À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS RECONHECIDA. JULGAMENTO ORIGINÁRIO DE MÉRITO FUNDADO NA TEORIA DA CAUSA MADURA REQUERIDA PELO PRÓPRIO RECORRENTE. LIMITES DA DEVOLUÇÃO RECURSAL RESPEITADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES RESTRITOS À CORREÇÃO DO DISPOSITIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no julgamento de apelação interposta exclusivamente pela parte autora, afastou a extinção do processo sem resolução do mérito, julgou improcedentes os pedidos e inverteu os ônus sucumbenciais. Os autos retornaram à Câmara por determinação do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu omissão quanto à alegada violação à proibição da reformatio in pejus e aos limites do efeito devolutivo da apelação. 2. Requerimentos do recurso: reconhecimento de reformatio in pejus no julgamento originário do mérito e na inversão dos ônus sucumbenciais em recurso exclusivo do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão da apelação, ao afastar a extinção sem resolução do mérito, julgar improcedentes os pedidos e inverter os ônus sucumbenciais em recurso exclusivo do autor, incorreu em reformatio in pejus ou permaneceu nos limites da devolução recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração assumem efeito infringente restrito à correção do capítulo viciado quando o suprimento de omissão revela incongruência entre a fundamentação e o dispositivo, sem alteração do resultado material para as partes. 5. Não configura…

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