Processo 1032634-43.2023.8.11.0002
TJMT • Embargos de Declaração Cível
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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1032634-43.2023.8.11.0002 EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMBARGADO: BENEDITO BRASILINO DO NASCIMENTO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 600.663/RS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM E
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