Processo 1032724-70.2019.8.11.0041

TJMT • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
1032724-70.2019.8.11.0041
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Última publicação
29/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1032724-70.2019.8.11.0041 APELANTE: CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por CALCENTER – CALÇADOS CENTRO-OESTE LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá que, nos autos da AÇÃO ANULA

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