Processo 1032767-21.2025.8.26.0577
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1032767-21.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Andre Goncalves Rodrigues - Vistos. Relatório dispensado, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995 , aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 . Fundamento e decido. Os atos administrativos, como o auto de infração de trânsito, gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade. Essa presunção decorre da fé pública
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