Processo 1032805-53.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1032805-53.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Klaus Traldi Cappelli - Vistos. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. Segundo a embargante a r. sentença padece de contradição quanto aos critérios aos juros de mora. Sustenta que, por se tratar de repetição de indébito de natureza tributária, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da S
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