Processo 1032886-81.2025.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1032886-81.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Pessoas com deficiência, Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência, Concurso para servidor] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DEIVISSON MAXSUELL SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GRAZIELLE LEILANE GONCALVES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (IMPETRANTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0001-10 (IMPETRADO), FUNDACAO GETULIO VARGAS - CNPJ: 33.641.663/0001-44 (IMPETRADO), DESEMBARGADOR JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (IMPETRADO), PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), Gabinete. Des. José Zuquim Nogueira (IMPETRADO), DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GUSTAVO ANDERE CRUZ - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA JUDICIÁRIO – DIREITO/TJMT. VAGA RESERVADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD). INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO APÓS PERÍCIA MÉDICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE LAUDO DE ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONDIÇÃO DE PCD. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELA VIA MANDAMENTAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado por candidata aprovada em concurso público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Edital TJMT/PRES n. 74/2024, para o cargo de Analista Judiciário – Direito, visando o reconhecimento de sua condição como pessoa com deficiência (PCD) e inclusão na lista específica, após indeferimento da perícia médica por ausência de laudo médico emitido por especialista. 2. Alegação de cumprimento dos requisitos editalícios mediante apresentação de avaliação neuropsicológica e atestado médico; insurgência contra exigência de laudo emitido por especialista; pedido de reconhecimento do direito líquido e certo à vaga destinada a PCD. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) tem previsão em edital de exigência de laudo médico subscrito por profissional especialista, e (ii) se o Poder Judiciário pode substituir-se à Junta Médica Oficial para reconhecer a condição de PCD da candidata, ante a ausência de laudo especializado e conclusão técnica pela não caracterização da deficiência. III. Razões de decidir 4. O edital estabelece, de forma clara,…

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