Processo 1032887-81.2026.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032887-81.2026.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAXWELL MORENO DA SILVA - PA38153 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência ajuizada por ANESSA RODRIGUES DE

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