Processo 1032911-05.2024.8.11.0041
TJMT • Embargos de Declaração Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1032911-05.2024.8.11.0041 Embargante: OSVALDINA DELINDA DE MAGALHAES Embargado: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Embargos de Declaração interposto por OSVALDINA DELINDA DE MAGALHAES contra a decisão monocrática que negou provimento ao seu Recurso de Apelação, mantendo a sentença de improcedência, conforme se vê no Id. 366805377. Em suas razões
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