Processo 1032932-68.2025.8.26.0577
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1032932-68.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Skarlath Horrara Ferreira Pinto - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outro - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Da prescrição Rejeito a prejudicial de prescrição suscitada pela CET. As infrações impugnadas datam do ano de 2024 e a presente ação foi ajuizada em 15 de dezembro de 2025, dentro
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