Processo 1033091-94.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1033091-94.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Norbelly Del Socorro Lopez Moncada - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER e outros - Vistos. Relatório dispensado, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A parte autora, Norbelly Del Socorro Lopez Moncada, ajuizou a presente ação visando afastar de seu prontuário de habilitação a pontuação e os efeitos de infrações de trânsito lavradas sobre a
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