Processo 1033181-97.2022.8.11.0041
TJMT • Execução Fiscal
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1033181-97.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PETRONIO FRANCISCO DA MATA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Petrônio Francisco da Mata. O executado apresentou Incidente de Impenhorabilidade, sustentando que os valores bloqueados via SISBAJUD seriam impenhoráveis por se tratarem de quantia inferior a 40
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