Processo 1033194-60.2024.4.01.3300

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1033194-60.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO - BA70168-A, Andréa Guerra Sousa Freitas - BA38700-A, NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT - BA6967-A e RODRIGO SANTOS HOSKEN - RJ169364-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO SANTOS HOSKEN - RJ169364-A, JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO - BA70168-A, Andréa Guerra Sousa Freitas - BA38700-A e NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT - BA6967-A DESTINATÁRIO(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RODRIGO SANTOS HOSKEN - (OAB: RJ169364-A) HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO - (OAB: BA70168-A) Andréa Guerra Sousa Freitas - (OAB: BA38700-A) NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT - (OAB: BA6967-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461723440) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033194-60.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033194-60.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO - BA70168-A, Andréa Guerra Sousa Freitas - BA38700-A, NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT - BA6967-A e RODRIGO SANTOS HOSKEN - RJ169364-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO SANTOS HOSKEN - RJ169364-A, JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO - BA70168-A, Andréa Guerra Sousa Freitas - BA38700-A e NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT - BA6967-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033194-60.2024.4.01.3300 APELANTE: ESTADO DA BAHIA, HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO SANTOS HOSKEN - RJ169364-A Advogados do(a) APELANTE: ANDRÉA GUERRA SOUSA FREITAS - BA38700-A, JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO - BA70168-A, NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT - BA6967-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ESTADO DA BAHIA, HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS Advogados do(a) APELADO: ANDRÉA GUERRA SOUSA FREITAS - BA38700-A, JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO - BA70168-A, NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT - BA6967-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SANTOS HOSKEN - RJ169364-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S/A – URBIS e ESTADO DA BAHIA, em face da sentença proferida nos autos. A sentença julgou procedente o pedido para afastar a negativa de cobertura do FCVS sob alegação de multiplicidade e determinou que a CEF desse prosseguimento ao processo de novação do crédito. Em suas razões recursais, a CEF sustenta, em síntese, a impossibilidade de cobertura pelo FCVS diante de indício de multiplicidade de financiamentos, invocando fundamentos normativos (Lei n. 8.100/90 e Lei n. 4.380/64) e questionando a incidência do entendimento firmado na tese 323/STJ ao caso concreto, pugnando pela reforma do julgado. O ESTADO DA BAHIA e a URBIS interpuseram apelação conjunta na qual, embora reconheçam o acerto da sentença quanto ao mérito, insurgem-se contra o…

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