Processo 1033378-32.2023.4.01.3500
TRF1 • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA SENTENÇA TIPO : D PROCESSO N° : 1033378-32.2023.4.01.3500 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RÉU/REQDO : ELOI DE JESUS LEITE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no exercício de suas atribuições constitucionais, denunciou Eloi de Jesus Leite (CPF XXX.XXX.XXX-XX), imputando-lhe a prática, em tese, do crime previsto no art. 299 c/c art. 71, ambos do Código P
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