Processo 1033422-83.2025.8.11.0003

S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Conforme se verifica, as partes firmaram acordo de transação penal. Assim, tendo em vista que não se verifica nenhum vício quanto à proposta oferecida, deve homologado o acordo realizado pe

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