Processo 1033473-66.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Processo número: 1033473-66.2026.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009). Trata-se de ação de cobrança proposta por MARIA ODETE LIMA REIS em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, pretendendo o pagamento das férias mais o adicional de 1/3 constitucional de férias pertinente aos anos de 10/2021 a 12/2021; 03/2022 a 12/2022; 03/2023 a 12/2023; 06/2024 a12/2024. Citado, o reclamado apresentou contestação. Fundamento e DECIDO. In
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