Processo 1033498-37.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1033498-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eduardo Siccone Neto - Vistos. 1 - Cuida-se de cumprimento de sentença de fls. 110/114, pela qual a Fazenda Pública do Estado de São Paulo foi condenada a recalcular o quinquênio e a sexta-parte do autor, computando na respectiva base de cálculo o Adicional de Qualificação Nível Superior ou Pós-Graduação, com pagamento das diferenças devidas até o apostilamento, respeit
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