Processo 1033509-82.2020.4.01.3800

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1033509-82.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : UNIMED INCONFIDENTES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB MG080788) ADVOGADO(A) : LILIANE NETO BARROSO (OAB MG048885) APELANTE : UNIMED INCONFIDENTES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB MG080788) ADVOGADO(A) : LILIANE NETO BARROSO (OAB MG048885) APELANTE : UNIMED INCONFIDENTES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB MG080788) ADVOGADO(A) : LILIANE NETO BARROSO (OAB MG048885) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E GILRAT. VERBAS TRABALHISTAS. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Tratam-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela União (Fazenda Nacional) e pela impetrante contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a incidência de contribuição previdenciária patronal e de GILRAT sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, reconhecendo o direito à compensação do indébito, mas mantendo a incidência sobre férias gozadas e terço constitucional de férias, além de afastar a exclusão quanto às contribuições destinadas a terceiros. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se incide contribuição previdenciária patronal e GILRAT sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente; (ii) saber se é devida a incidência sobre o terço constitucional de férias e sobre as férias gozadas, inclusive à luz da modulação do Tema 985 do STF; e (iii) saber se as contribuições destinadas a terceiros seguem a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como os critérios para compensação do indébito. III. Razões de decidir 3. Os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente possuem natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e do GILRAT, conforme entendimento firmado no Tema 738/STJ. 4. As férias gozadas possuem natureza remuneratória, integrando o salário de contribuição, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 5. O terço constitucional de férias sofre incidência de contribuição previdenciária patronal, conforme o Tema 985/STF, observada a modulação dos efeitos para eficácia ex nunc a partir de 15/09/2020, sendo indevida a incidência até essa data para ações ajuizadas anteriormente. 6. As contribuições destinadas a terceiros seguem a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias, incidindo apenas sobre verbas remuneratórias, devendo ser excluídas as parcelas de natureza indenizatória reconhecidas no julgado. 7. A compensação do indébito deve observar o art. 170-A do CTN, sendo permitida após o trânsito em julgado, limitada ao quinquênio anterior à impetração, vedada a restituição em espécie, conforme orientação do STF e do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. Apelação da impetrante parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. Não incide contribuição previdenciária patronal e GILRAT sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente. 2. Incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional…

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