Processo 1033842-28.2024.8.11.0002

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033842-28.2024.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA] Parte(s): [MARLI IVONE RIBEIRO FARIAS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), WANDERSON DOUGLAS VITAL DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (AGRAVADO), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - CNPJ: 01.522.368/0001-82 (AGRAVADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. TEMA 1.061 DO STJ. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA EM TODA HIPÓTESE. CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo Interno interposto em virtude de decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação e manteve sentença de improcedência dos pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais fundada em alegada fraude em empréstimo consignado. A Agravante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o pedido de perícia grafotécnica foi formulado na petição inicial e não poderia ser considerado precluso pelo simples silêncio na fase de especificação de provas. Alega, ainda, violação ao Tema 1.061 do STJ e insuficiência da prova documental produzida pelas instituições financeiras. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve preclusão do pedido de perícia grafotécnica; (ii) verificar se o Tema 1.061 do STJ impõe obrigatoriamente a realização de perícia técnica em hipóteses de impugnação de assinatura; (iii) examinar a suficiência do conjunto probatório para comprovação da regularidade do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O silêncio da parte após regular intimação para especificação das provas implica preclusão do direito à sua produção, ainda que o requerimento tenha constado da petição inicial. 4. A posterior insurgência recursal contra a ausência da perícia não afasta a preclusão já consumada na fase instrutória. 5. O Tema…

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