Processo 1033846-55.2025.8.26.0053
TJSP • Ação Civil Pública Cível
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Processo 1033846-55.2025.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Instituto de Desenvolvimento Socioambiental e Humano - Ongbr - TERRESTRE AMBIENTAL LTDA. e outros - Vistos em saneador. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Instituto de Desenvolvimento Socioambiental e Humano - OngBR em face da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB e do Estado de São Paulo (por ato da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística), em q
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