Processo 1033847-08.2024.4.01.3900

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1033847-08.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIEGO DE OLIVEIRA RUIZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR RUSSO FROES RODRIGUES - PA23863-A e JOAO GABRIEL MARTINS DA SILVA - PA34870-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): ROSANGELA TEIXEIRA RUIZ VICTOR RUSSO FROES RODRIGUES - (OAB: PA23863-A) JOAO GABRIEL MARTINS DA SILVA - (OAB: PA34870-A) LORENA RAQUEL MACIEL RUIZ VICTOR RUSSO FROES RODRIGUES - (OAB: PA23863-A) JOAO GABRIEL MARTINS DA SILVA - (OAB: PA34870-A) ROMULO MENEZES RUIZ NETO VICTOR RUSSO FROES RODRIGUES - (OAB: PA23863-A) JOAO GABRIEL MARTINS DA SILVA - (OAB: PA34870-A) MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA RUIZ JOAO GABRIEL MARTINS DA SILVA - (OAB: PA34870-A) VICTOR RUSSO FROES RODRIGUES - (OAB: PA23863-A) DIEGO DE OLIVEIRA RUIZ JOAO GABRIEL MARTINS DA SILVA - (OAB: PA34870-A) VICTOR RUSSO FROES RODRIGUES - (OAB: PA23863-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458150619) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033847-08.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033847-08.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIEGO DE OLIVEIRA RUIZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR RUSSO FROES RODRIGUES - PA23863-A e JOAO GABRIEL MARTINS DA SILVA - PA34870-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033847-08.2024.4.01.3900 APELANTE: DIEGO DE OLIVEIRA RUIZ, LORENA RAQUEL MACIEL RUIZ, MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA RUIZ, ROMULO MENEZES RUIZ NETO, ROSANGELA TEIXEIRA RUIZ Advogados do(a) APELANTE: JOAO GABRIEL MARTINS DA SILVA - PA34870-A, VICTOR RUSSO FROES RODRIGUES - PA23863-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por DIEGO DE OLIVEIRA RUIZ e outros em face de sentença que, reconhecendo a inexigibilidade do crédito executado, julgou extinto o cumprimento de sentença decorrente da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. A sentença ainda condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Em suas razões recursais, sustentam, em síntese, que não há prova de transação administrativa válida, pois inexiste nos autos termo de acordo firmado pelo instituidor, sendo insuficientes as fichas financeiras apresentadas pela União para demonstrar quitação do título judicial. Alegam, ainda, que eventual pagamento administrativo não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, devendo apenas ser compensado, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1102). Sustentam também que o cálculo elaborado pela contadoria judicial, que indicou saldo remanescente devido, não poderia ter sido desconsiderado. Requerem, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, afastando-se o reconhecimento de quitação administrativa e determinando-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com observância do cálculo elaborado pela contadoria judicial e eventual compensação de valores pagos administrativamente. Sem…

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