Processo 1033883-36.2026.4.01.3300
TRF1 • Ação Civil Pública Cível
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Seção Judiciária do Estado da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1033883-36.2026.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: ACEBA - ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA BAHIA REU: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A., AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC D E C I S Ã O Trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela Associação de Defesa dos Direitos dos Consumidores do Estado da Bahia – ACEBA em face da Con
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