Processo 1033975-39.2025.8.11.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Em primeiro lugar, recebo a petição constante do ID 228787429 como impugnação ao cumprimento de sentença, eis que versa sobre matéria prevista no artigo 52 da Lei dos Juizados Especiais: “Artigo 52. (...): IX – (...): a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.” Em segundo lugar, verifica-se que a impugnação apresentada deve ser parcialmente acolhida, tão somente no tocante ao excesso de execução. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que os executados foram intimados para o pagamento voluntário do débito. No entanto, efetuaram apenas um depósito parcial, requerendo o parcelamento do débito, o que foi indeferido no ID 225358189. Verifica-se que o débito remanescente após o primeiro depósito parcial (R$ 7.754,95) era de R$ 18.261,44 (dezoito mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro reais), conforme planilha acostada no ID 225321920. O pagamento do saldo remanescente de R$ 18.261,44 ocorreu fora do prazo legal de 15 (quinze) dias e, conforme preceitua o artigo 523, § 2º do CPC, o pagamento parcial não afasta a incidência das sanções sobre o restante. Assim, a multa e os honorários tornaram-se devidos no exato momento em que transcorreu o prazo quinzenal sem a satisfação total da obrigação. Cumpre salientar que o prazo para pagamento voluntário é peremptório, não se sujeitando a prorrogação ou dilação, sendo de inteira responsabilidade do executado a correta contagem do prazo processual. Nesse sentido: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO EM ATRASO. MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. PRAZO PEREMPTÓRIO. MULTA DEVIDA. Sentença de extinção do cumprimento de sentença, por pagamento (art. 924, II, CPC). Irresignação do exequente . Pretensão de aplicação dos acréscimos do artigo 523, § 1º, do CPC. Pagamento com um dia de atraso. Multa e honorários que são previstos como meio coercitivo ao pagamento voluntário e pontual pelo executado, no prazo fixado. Prazo que é peremptório, sem previsão de dilação . Indisponibilidade de sistema bancário que não foi comprovada (art. 373, II, CPC). Indisponibilidade que poderia justificar a prorrogação do prazo, por aplicação analógica do artigo 3º do Provimento nº 26/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ-SP. Indisponibilidade dos sistemas não ocorrida . Atraso indevido. Aplicação dos acréscimos do artigo 523, § 1º, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido.” (TJ-SP - APL: 00069172620188260577 SP 0006917-26.2018.8.26 .0577, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 27/11/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2018) grifos nossos ____________________________________________ “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão agravada que considerou que os dois dias de atraso para a realização do depósito judicial não podem ser compreendidos como descumprimento, a ensejar a incidência de multa e honorários advocatícios - Insurgência da exequente – Cabimento – Alegação de atraso ínfimo de dois dias para o pagamento que não afasta a aplicabilidade da multa e dos honorários advocatícios, ante a não observância do prazo…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.