Processo 1034055-18.2025.4.01.0000

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034055-18.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000436-14.2008.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIADNE MANSU DE CASTRO JONAS - SP202750 POLO PASSIVO:PAULO COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SEBASTIAO ANTUNES FURTADO - PR20369-A e CRISTINA MARIA RAMALHO - PR14824-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PAULO COSTA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ID do último ato proferido nos autos: 457737483 Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES PROCESSO: 1034055-18.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000436-14.2008.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIADNE MANSU DE CASTRO JONAS - SP202750 POLO PASSIVO:PAULO COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SEBASTIAO ANTUNES FURTADO - PR20369-A e CRISTINA MARIA RAMALHO - PR14824-A D E C I S Ã O I Paulo Costa ajuizou ação pelo procedimento ordinário contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) requerendo, em suma, a condenação do Incra a proceder à titulação definitiva do imóvel rural identificado na petição inicial. Processo 0000436-14.2008.4.01.4300. O juízo acolheu o pedido e condenou o Incra a proceder à titulação definitiva, em favor do autor, do imóvel rural denominado Fazenda Nova Conquista, Lote nº 146, do Loteamento Tauá, com 707,5690 hectares, situado no Município de Goiatins, TO. Esta Corte negou provimento à apelação interposta pelo Incra. A sentença transitou em julgado. No curso do cumprimento de sentença, o juízo rejeitou as alegações do Incra e determinou o cumprimento do título judicial. Inconformado, o Incra interpôs o agravo de instrumento 1039513-21.2022.4.01.0000, em que requereu a suspensão “imediata[] [d]a entrega, ao agravado, do título de domínio sem a inserção das cláusulas resolutivas, em especial, quanto à proibição de alienação do imóvel no prazo de 10 anos (art. 189 da Constituição Federal) e quanto à obrigação de pagamento da área objeto da regularização fundiária, nos termos da Lei nº 11.952, de 2009 e arts 22 a 26 do Decreto nº 10.592, de 2020 - sob pena de enriquecimento ilícito do recorrido e patente prejuízo ao patrimônio público[.]” Processo 1039513-21.2022.4.01.0000, Id. 276097563. Esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento. Processo 1039513-21.2022.4.01.0000, Id. 304633542. O Incra opôs embargos de declaração. Processo 1039513-21.2022.4.01.0000, Id. 309901532. Esta Turma acolheu os “embargos de declaração para dar provimento ao agravo de instrumento a fim de reconhecer a “validade do primeiro título expedido sob condições resolutivas”, bem como para afastar a multa aplicada ao Incra. Id. 309901532.” Processo 1039513-21.2022.4.01.0000, Id. 425274266. Ao argumento que: B. Considerando que o próprio autor reconheceu que a obtenção do título de propriedade de um imóvel de 707,5690 hectares não pode ser obtido gratuitamente, é evidente que a emissão do título de propriedade deve, em decorrência do princípio da legalidade…

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