Processo 1034343-50.2022.8.11.0002

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034343-50.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado, Superendividamento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ROSIMARI FACCO FERRAZ DE AGUIAR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), MATHEUS CORREA DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – SUPERENDIVIDAMENTO – EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – PETIÇÃO INICIAL APTA – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 35% DOS RENDIMENTOS – PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – BOA-FÉ OBJETIVA – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – ASTREINTES – CABIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO LIMITE LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A alegação de inépcia da petição inicial não prospera quando a exordial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, sendo a discussão acerca da suficiência da prova relacionada ao mérito da demanda. A limitação dos descontos oriundos de empréstimos consignados ao percentual de 35% dos rendimentos do consumidor constitui medida destinada à preservação do mínimo existencial, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social do contrato e da boa-fé objetiva. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.085 não se aplica às hipóteses que versam sobre adequação da margem consignável e proteção contra o superendividamento decorrente de descontos realizados diretamente em folha de pagamento. A instituição financeira integra a cadeia negocial do crédito consignado e possui responsabilidade pela observância dos limites legais da margem consignável, não podendo transferir integralmente ao órgão pagador o dever de adequação dos descontos. A multa cominatória constitui medida legítima para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e o cumprimento da obrigação de fazer imposta judicialmente. Mantém-se a verba honorária fixada em 20% sobre o valor atualizado da causa quando observados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do…

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