Processo 1034403-87.2026.8.11.0000
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1034403-87.2026.8.11.0000 IMPETRANTE: LUIS FILIPE LEITE DE LORENZO IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PARANATINGA DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DE CNH. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial proferida
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