Processo 1034435-71.2023.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1034435-71.2023.8.11.0041 Associada a execução 1019819-91.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Talita Basílio de Paula Silva opôs embargos à execução em face de Willian Leite Rondon, distribuído por dependência à execução de título extrajudicial n.º 1019819-91.2023.8.11.0041, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Narrou que o embargado e a empresa Smart Transportes Rodoviários de Cargas Eireli firmaram contrato particular de mútuo em 21 de novembro de 2021, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com prazo de vigência de dois anos, com término previsto para 20 de novembro de 2023. Alegou que a embargante figurou no contrato na condição de fiadora. Sustentou a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, uma vez que o contrato não estabelecia forma de restituição do valor principal nem cronograma de pagamento, e que o prazo contratual ainda estava em vigor à época do ajuizamento da execução. Arguiu, ainda, a abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada em 4% ao mês (48% ao ano), em desacordo com o limite legal de 12% ao ano previsto no art. 591 do Código Civil e no Decreto n.º 22.626/1933 (Lei da Usura), caracterizando, a seu ver, prática de agiotagem. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a suspensão da execução com efeito suspensivo, a intimação do embargado para impugnação e, ao final, o acolhimento dos embargos com a extinção da execução, atribuindo à causa o valor de R$ 335.488,17 (ID 128633078). A embargante juntou carteira de trabalho digital (ID 128634842), declaração de hipossuficiência (ID 128633086), recibo de entrega da declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2023, ano-calendário 2022, com total de rendimentos tributáveis de R$ 40.566,97 e imposto devido zerado (ID 128633087), procuração outorgada aos advogados do escritório Antunes Brandão (ID 128633088) e documento de identidade (ID 128633089). Foi proferido despacho (ID 128697854) determinando que a embargante comprovasse os pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça, mediante apresentação de extratos bancários dos últimos seis meses, declaração de imposto de renda e demonstrativo de renda e despesas, sob pena de indeferimento. Determinou, ainda, a associação do feito ao processo de execução n.º 1019819-91.2023.8.11.0041, a certificação da tempestividade dos embargos e a conclusão dos autos para deliberação inicial. Em resposta ao despacho, a embargante apresentou manifestação (ID 131932995), informando a juntada de extratos bancários, declaração de imposto de renda e demonstrativo de renda e despesas, esclarecendo que não dispunha de extratos de outras contas bancárias, pois estas, à exceção da conta no Banco Bradesco, encontravam-se bloqueadas em razão de sua situação financeira. Certificada a tempestividade dos embargos à execução (ID 132015730), foi proferida decisão (ID 132794662) recebendo os embargos sem efeito suspensivo, nos termos do art. 919 do CPC, por ausência dos requisitos para concessão de tutela provisória e de garantia do juízo. Deferiu o benefício da justiça gratuita à embargante, nos termos do art. 98 do CPC, e determinou a intimação do embargado para impugnação. O embargado Willian Leite Rondon apresentou impugnação aos embargos (ID…

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